A cobrança do devedor eventual deve se dar em obediência ao devido processo legal e nenhumas qualquer restrição à livre-iniciativa.
, em princÃpio, exercem a liberdade do iniciativa de maneira lÃcita. Estão regularmente inscritos nos cadastros fiscais e comerciais, possuem apenascios reais e patrimônio de modo a responder pelas dÃvidas.
A elaboraçãeste de lei complementar de que regule este artigo 146-A da Constituição Federal é essencial
[7] ESTES referidos dispositivos preveem que os critfoirios especiais por tributaçãeste devem ser determinados por procedimento público, após decisão motivada, com respeito aos princÃpios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação Destes motivos qual ESTES justificaram.
Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em de que o contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em de que as sanções sãeste mera consequência da realizaçãeste por atividades irregulares
“a) evidências de qual a pessoa jurÃdica tenha sido constituÃda para a prática do fraude fiscal estruturada
sãeste aqueles qual atuam pelo campo do ilÃcito, verdadeiros criminosos e nãeste empresários, que usam abusivamente de pessoa jurÃdica como fachada de modo a nunca pagarem tributos e, utilizando isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.
A finalidade é estabelecer controles especiais para setores por combustÃveis e biocombustÃveis, cervejas e bebidas frias, cigarros, natural como outros MODELOS por suplementos alimentares mediante requerimento do entidade representativa da categoria ou órgãeste de defesa da concorrência.
Deixam de remunerar tributos em razãeste de fatores estruturais da economia ou do peculiaridades de seus negócios.
“(...) perante as caracterÃsticas desse Comércio industrial concentrado, em que o fator tributo é componente decisivo na determinaçãeste Destes custos e dos preçESTES do Resultado, o descumprimento das obrigações fiscais é cá acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos A cerca de a concorrência, este consumidor, este erário e a sociedade.
[2] “(...) uma das formas do quebra da lealdade saiba como base da concorrência está justamente na utilizaçãeste de práticas Check This Out ilÃcitas (concorrência proibida), para obter uma vantagem concorrencial irreversÃvel. (...) A lei brasileira nãeste pune ESTES agentes econômicos por condutas em si anticoncorrenciais. O Género infrativo nãeste está, como, na conduta, contudo no efeito anticompetitivo de que ela provoca sobre a livre concorrência e a livre iniciativa (.
Essa proposta é da maior relevância, pois, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, que introduziu o artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a edição de uma lei complementar que estabelecesse “critfoirios especiais do tributaçãeste, usando este objetivo do prevenir desequilÃbrios da concorrênciaâ€.
Por fato, há bem se observam práticas prejudiciais ao Comércio tais como, por exemplo, adulteração de suplementos alimentares, utilizaçãeste abusiva do medidas judiciais para afastar a tributaçãeste, sonegaçãeste e não pagamento sistemático por tributos.
Saiba como apontei recentemente em artigo ao Consultor JurÃdico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, o reiterado e este contumaz[6].